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LIBERADO RESULTADO DO PROCESSAMENTO DA REGULARIDADE PARA RECOLHIMENTO DO ICMS COM PRAZO ADICIONAL NO ANO DE 2013 EM SC

Foi liberado para consulta pela SEF/SC o resultado do processamento da regularidade dos contribuintes que atenderam os requisitos previstos no art.60, § 4º, permitindo que o possa ser recolhido com prazo adicional de seis ou dez dias nos períodos de apuração do ano de 2013.

A consulta será poderá ser efetuada pelo Contabilista ou o Contribuinte Credenciado deverá acessando no S@T a aplicação “Cadastro – Consulta Contribuinte“, no item “Regularidade ou Prazo Adicional“, onde constará a quantidade de dias concedidos, ou caso não tenha sido contemplado, os motivos da não concessão.

Conforme alterações introduzidas no art. 60, § 6º do RICMS-SC/01, para o exercício de 2013, contribuintes com CNAE principal de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores serão contemplados com regularidade, desde que não incorram qualquer outro impedimento previsto na legislação.

Caso seja verificada divergência no resultado do processamento da regularidade o interessado deverá solicitar na Gerencia Regional da Fazenda Estadual os ajustes necessários, se devidos.

Fonte: ITC