DESONERAÇÃO DA FOLHA – MP Nº 612 DETERMINA NOVAS REGRAS
LiveZilla Live Help

DESONERAÇÃO DA FOLHA – MP Nº 612 DETERMINA NOVAS REGRAS

Foi publicada no Diário Oficial Extra do dia 04/04/2013, a Medida Provisória nº 612, de 04/04/2013, que entre outras medidas, altera a Lei nº 12.546/2011, no que tange à desoneração da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento.

A partir de Janeiro de 2014 até Dezembro de 2014, as empresas com as atividades abaixo listadas, contribuirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, à alíquota de 2%:

- as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros por fretamento e turismo municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional, enquadradas na classe 4929-9 da CNAE 2.0;
- as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;
- as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;
- as empresas que prestam os serviços classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, nos códigos 1.1201.25.00, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.39.12, 1.2001.54.00, 1.2003.60.00 e 1.2003.70.00;
- as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;
- as empresas de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0; e
- as empresas de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipament os enquadrados nas classes 3311-2, 3312-1, 3313-9, 3314-7, 3319-8, 3321-0 e 3329-5 da CNAE 2.0.

Importante! Para as empresas com atividade de Construção Civil abrangidas pela regra da desoneração, observa-se que serão aplicadas às mesmas as seguintes regras:

I – para as obras matriculadas no CEI a partir do dia 1º de abril de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá aplicando-se a regra da desoneração, até o seu término;

II – para as obras matriculadas no CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária não será na forma da desoneração, até o seu término, ou seja, o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento permanecerá normal; e

III – no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta, serão excluídas da base de cálculo, além das situações dispostas no art. 9º da Lei nº 12.546/11, as receitas provenientes das obras com matrícula CEI emitidas até 31/03/2013.

A partir de Janeiro de 2014 até Dezembro de 2014, as empresas com as atividades abaixo listadas, contribuirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, à alíquota de 1%:

- empresas que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de containeres em portos organizados, enquadrados nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0;
- de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565/1986, enquadradas na classe 5112-9 da CNAE 2.0;
- de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;
- de agenciamento marítimo de navios, enquadradas na classe 5232-0 da CNAE 2.0;
- de transporte por navegação de travessia, enquadradas na classe 5091-2 da CNAE 2.0;
- de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, enquadradas na classe 5240-1 da CNAE 2.0;
- de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e
- jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta norma, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário por qualquer plataforma, inclusive em portais de conteúdo da Internet.

Para os fins da contribuição prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.

Importante! As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado a regra da proporção prevista no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546/2011.

Ressalta-se, contudo, que para os fins acima, a base de cálculo da CPRB será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.

Por fim, a Medida Provisória nº 612/2013 ainda altera a regra da desoneração para indústrias, alterando a lista de códigos NCM’s constante do Anexo I da Lei nº 12.546/ 2011, incluindo e excluindo produtos fabricados da regra da desoneração.

Fonte: Editorial ITC.